Atendimento: (27) 3324-3877 e (27) 3324-3795



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Registro de Consultório

Isenção de Pessoa Física

Requerimento Cancelamento de Consultório

Requerimento Pessoa Jurídica e Produtor Rural

Livro Preto

LIVRO DE REGISTRO E ANOTAÇÃO DAS OCORRÉNCIAS:

A empresa deve adquirir um livro de capa preta, pautada e paginado onde o Responsável Técnico (RT) registrará sua presença e o cumprimento da carga horária semanal e/ou mensal, bem como ocorrências que, a seu critério, não foram registradas no Termo de Constatação e Recomendação.

O livro deve ficar na empresa, à disposição do CRMV-ES com o Termo de Abertura e Termo de Encerramento. 

 

Cancelamento de Pessoa Jurídica

Termo de constatação

Quando emitir o Termo de Constatação e Recomendação?

  • O Responsável Técnico (RT) emitirá o Termo à empresa, quando identificados problemas técnicos ou operacionais que necessitem de ação corretiva. Este Termo deve ser lavrado em 2 (duas) vias, devendo a 1ª via ser encaminhada à empresa e a 2ª via permanecer de posse do Responsável Técnico (RT’).

Laudo Informativo para RT

Quando emitir o Laudo Informativo?

  • Nos casos em que o proprietário se negar a executar a atividade e/ou dificultar a ação do Responsável Técnico (RT), este deverá emitir o LAUDO INFORMATIVO (download ao lado), que será remetido ao CRMV-ES, acompanhado da(s) cópia(s) do respectivo Termo de Constatação e Recomendação (caso tenha sido usado como recurso anteriormente), devendo esse Laudo ser o mais detalhado possível em Informações sobre a(s) ocorrência(s). 

Por que é importante?

  • Tal documento é muito importante para o Responsável Técnico (RT), nos casos em que tenha sido colocado em risco a Saúde Pública, ou que o consumidor tenha se sentido lesado. É documento hábil para dirimir dúvidas quanto às responsabilidades decorrentes de sua ação e tem a finalidade de salvaguardá-lo da acusação de omissão ou conivência. 
  • Deve, entretanto, o Responsável Técnico (RT) evitar atitudes precipitadas, usar o bom senso, reservando a elaboração deste laudo àqueles casos onde for impossível solução no prazo desejado. Deve ser emitido em 02 (duas) vias, sendo a 1º via para tramitação interna do CRMV-ES e a 2º via como documento do Profissional, servindo de elemento comprobatório da notificação da ocorrência.

 

Cancelamento de Pessoa Física

Baixa de RT

  • Conforme Resolução CFMV 1041/2013, art. 30º, §3º, o profissional que deixar de ser o responsável técnico é obrigado a comunicar essa ocorrência de imediato ao CRMV, sendo necessário preencher o formulário no word (download ao lado) e entregar em 02 (duas) vias ao CRMV-ES, pessoalmente ou pelos correios.