Atendimento: (27) 3324-3877 e (27) 3324-3795



Institucional



Carta de Serviço

 


O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado Espírito Santo apresenta sua carta de serviços à sociedade. 

A carta de serviços tem por objetivo informar o cidadão sobre os serviços prestados por esta Autarquia, as formas de acesso aos serviços e os respectivos compromissos e padrões de qualidade na sua função de órgão fiscalizador do exercício profissional da Medicina Veterinária conforme estabelece a Lei 5517/68 e da Zootecnia, bem como das atividades a elas relacionadas, e ainda de órgão consultivo dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico veterinário e zootecnista ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal. 

Neste sentido, a carta de serviços constitui importante instrumento de gestão com vistas a promover a implementação de políticas administrativas destinadas a aperfeiçoar as atividades desenvolvidas e os serviços prestados ao cidadão.

 

JURISDIÇÃO

A jurisdição deste Conselho Regional de Medicina Veterinária está restrita ao território do Estado do Espírito Santo – ES.

 

COMPETÊNCIA

        a) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do CFMV;

        b) inscrever os profissionais registrados residentes em sua jurisdição e expedir as respectivas carteiras profissionais;

        c) examinar as reclamações e representações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV;

        d) solicitar ao CFMV as medidas necessárias ao melhor rendimento das tarefas sob sua alçada e sugerir-lhe que proponha à autoridade competente as alterações desta Lei, que julgar convenientes, principalmente as que visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário;

        e) fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acêrca de fatos que apurar e cuja solução não seja, de sua alçada;

        f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão;

        g) aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei;

        h) promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para a execução da presente Lei;

        i) contratar pessoal administrativo necessário ao funcionamento do Conselho;

        j) eleger delegado-eleitor, para a reunião a que se refere o artigo 13.

 

SERVIÇOS

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Baixa de Responsabilidade Técnica
Cancelamento de Registro da Pessoa Jurídica
Conversão de inscrição provisória para a definitiva
Da Suspensão ou Cancelamento da Inscrição da Pessoa Física
Defesa contra Auto de Infração e Auto de Multa
Denúncia contra profissional (Processo Ético)
Fiscalização
Inscrição Provisória Pessoa Física
Inscrição Secundária
Isenção de Anuidade
Negociação de débitos
Primeira Inscrição Pessoa Física
Reativação de Inscrição de Pessoa Física
Registro de Pessoa Jurídica
Segunda via de carteira de identidade profissional
Suspensão de Registro da Pessoa Jurídica
Transferência de Registro Profissional

 

CANAIS DE ACESSO

Os atuais canais de acesso do cidadão ao CRMV-ES constituem-se no site da Autarquia, e-mails, telefones, fanpage (Facebook) e atendimento direto ao público. 

 
COMPROMISSO
 
É compromisso do CRMV-ES:
 
- atender com cortesia, respeito e igualdade;
- facilitar o acesso aos serviços prestados por esta Autarquia;
- promover a melhoria contínua dos serviços, com vistas à implantação da gestão pública de excelência e resultados.