Atendimento: (27) 3324-3877 e (27) 3324-3795



Serviços



Responsabilidade Técnica

 


 
                         Dúvidas e informações sobre o Curso de RT, envie email para: [email protected]
 
 
 
Sobre o profissional RT 
 
A manutenção de um RT vai muito além da obrigatoriedade. É uma garantia que a empresa dá para a sociedade de que seus produtos e serviços estão sendo produzidos e executados sob a supervisão de um profissional habilitado e responsável pela qualidade e pela redução de riscos à Saúde Pública. O RT assume o compromisso de zelar pela qualidade dos produtos e, conseqüentemente, pela qualidade de vida da população em geral.
 
É através deste trabalho de prevenção e controle em consonância com o serviço sanitário, que o RT mantém os estabelecimentos em plenas condições de funcionamento, orientando seus empregadores quanto ao armazenamento, a procedência, a manipulação e a qualidade das mercadorias pré e pós-venda; quanto ao uso adequado de produtos veterinários; quanto a identificação de medicamentos veterinários falsificados; quanto a segurança alimentar por conta de resíduos de produtos não registrados e aprovados e etc.
 
Emissão de Receituários Controlados
 
 
Formulários
 
 
 
⇒ Quando emitir?
O Responsável Técnico (RT) emitirá o Termo à empresa, quando identificados problemas técnicos ou operacionais que necessitem de ação corretiva. Este Termo deve ser lavrado em 2 (duas) vias, devendo a 1ª via ser encaminhada à empresa e a 2ª via permanecer de posse do Responsável Técnico (RT).
 
⇒ Quando emitir ?
Nos casos em que o proprietário se negar a executar a atividade e/ou dificultar a ação do Responsável Técnico (RT), este deverá emitir o laudo informativo, que será remetido ao CRMV-ES, acompanhado da(s) cópia(s) do respectivo Termo de Constatação e Recomendação (caso tenha sido usado como recurso anteriormente), devendo esse Laudo ser o mais detalhado possível em Informações sobre a(s) ocorrência(s). 
 
⇒ Por que é importante?
Tal documento é muito importante para o Responsável Técnico (RT), nos casos em que tenha sido colocado em risco a Saúde Pública, ou que o consumidor tenha se sentido lesado. É documento hábil para dirimir dúvidas quanto às responsabilidades decorrentes de sua ação e tem a finalidade de salvaguardá-lo da acusação de omissão ou conivência.
Deve, entretanto, o Responsável Técnico (RT) evitar atitudes precipitadas, usar o bom senso, reservando a elaboração deste laudo àqueles casos onde for impossível solução no prazo desejado. Deve ser emitido em 02 (duas) vias, sendo a 1º via para tramitação interna do CRMV-ES e a 2º via como documento do Profissional, servindo de elemento comprobatório da notificação da ocorrência.
 
⇒ A empresa deve adquirir um livro de capa preta, pautada e paginado onde o Responsável Técnico (RT) registrará sua presença e o cumprimento da carga horária semanal e/ou mensal, bem como ocorrências que, a seu critério, não foram registradas no Termo de Constatação e Recomendação. O livro deve ficar na empresa, à disposição do CRMV-ES com a presença do Termo de Abertura e Encerramento

 

Resoluções

Resolução CRMV-ES nº 01/2011 - Cria o Seminário de Responsabilidade Técnica (Curso de RT) e institui como requisito para homologação dos contratos de ART. Download 

Resolução CFMV nº 1091/2015 - Altera a duração do contrato da anotação de responsabilidade técnica, que terá validade máxima de 12 (doze) meses. Download

Resolução CFMV  n° 1069/2014 - Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências. Download

Resolução CFMV  nº 1071/2014  - Dispõe sobre a normatização de documentos emitidos pelos serviços veterinários de clínica e cirurgia destinados aos animais de companhia, com relação a declarações, atestados, autorizações e/ou solicitações dos responsáveis pelos animais submetidos a procedimentos. Download

Resolução CFMV  nº 683/2001 - Institui a regulamentação para concessão da “Anotação de Responsabilidade Técnica” no âmbito de serviços inerentes à Profissão de Médico Veterinário. Download 

Resolução CFMV  nº 1041/2013 - Dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, e dá outras providências. Download 

 

Informações importantes:

  • Para o profissional ser Responsável Técnico é necessário ter participado do Seminário Básico de Responsabilidade Técnica (Curso de RT), segundo Resolução CRMV-ES 01/2011. Para informações sobre o próximo curso ligue para o CRMV-ES ou envie email para [email protected] 
  • O profissional deve ter carga horária para assumir a responsabilidade técnica. O máximo permitido são 54 horas.
  • São 04 vias da ART e 04 vias do Contrato. 
  • As anotações de responsabilidade técnica terão validade máxima de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a renovação, sob pena de cancelamento automático, conforme Resolução CFMV 1091/2015, válido a partir de 14/10/2015.
  • O profissional dispõe de dez dias após firmado o contrato de prestação de serviços técnicos para comunicar o CRMV, sob pena de multa, de acordo com a Resolução CFMV nº 682/2001, art. 4º, § único.

 Quando o médico veterinário ou zootecnista for o titular da firma individual, ou sócio de pessoa jurídica, ou, ainda, diretor técnico da entidade, a comprovação dessa qualificação poderá ser feita pela Anotação de Responsabilidade Técnica específica, devendo-se, neste caso, fazer prova do cargo ocupado ou da condição de sócio mediante a juntada de documento competente. 

A Anotação de Responsabilidade Técnica prevista no paragráfo acima não afasta a incidência do disposto no artigo 26 desta Resolução ("Toda pessoa jurídica deverá pagar ao CRMV a taxa de certificação e/ou renovação da anotação do contrato de responsabilidade técnica") e nas demais normas relativas à responsabilidade técnica, inclusive quanto ao pagamento de taxas, prazos e demais condições.  Resolução CFMV 1041/2013, art 30º.