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Informações importantes

INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA APRESENTAR ART:
 
  • Para o profissional ser Responsável Técnico é necessário ter participado do Seminário Básico de Responsabilidade Técnica (Curso de RT), segundo Resolução CRMV-ES 01/2011. Para informações sobre o próximo curso ligue para o CRMV-ES ou envie email para [email protected] 
  • Para homologar a anotação de responsabilidade técnica, o contratante e o contratado não poderão possuir débitos junto a autarquia, conforme Resolução CFMV 1041/2013, art. 30º, 4º§.
  • O profissional deve ter carga horária para assumir a responsabilidade técnica. O máximo permitido são 54 horas. 
  • A Anotação de Responsabilidade Técnica e o Contrato de RT poderão ser entregues pessoalmente no CRMV-ES ou enviados pelos correios. É emitido o boleto de Anotação de Responsabilidade Técnica (R$ 132,00) ou Renovação de Responsabilidade Técnica (R$ 100,00) e emissão do Certificado de Regularidade (R$ 83,00), caso a empresa esteja sem pendências. Posteriormente ao pagamento, serão devolvidas as vias para o profissional e para a empresa. 
  • As anotações de responsabilidade técnica terão validade máxima de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a renovação, sob pena de cancelamento automático, conforme Resolução CFMV 1091/2015, válido a partir de 14/10/2015.
  • O profissional dispõe de dez dias após firmado o contrato de prestação de serviços técnicos para comunicar o CRMV, sob pena de multa, de acordo com a Resolução CFMV nº 682/2001, art. 4º, § único.
  • Todas as 04 vias vias da ART e 04 vias do Contrato deverão estar com assinaturas originais do profissional e do contratante. Não serão aceitas vias incompletas ou em desacordo com as normas. 

 

Modelos de ART para cada empresa

  • Depois de observar as informações acima, basta apresentar: 
          04 vias da Anotação de Responsabilidade Técnica (CLIQUE AQUI E BAIXE O MODELO ESPECÍFICO PARA CADA EMPRESA)

          04 vias do Contrato de Responsabilidade Técnica (CLIQUE AQUI E BAIXE O MODELO)

  • Caso o profissional seja o proprietário ou sócio da empresa, não é necessário apresentar as vias da ART e do Contrato, bastando a Declaração de Responsabilidade Técnica BAIXANDO AQUI. Nesse caso a empresa terá somente o Certificado de Regularidade renovado anualmente mediante emissão da taxa de emissão do certificado. (Resolução CFMV 1041/2013, Art. 30, §2º) 

Baixa de RT

  • Conforme Resolução CFMV 1041/2013, art. 30º, §3º, o profissional que deixar de ser o responsável técnico é obrigado a comunicar essa ocorrência de imediato ao CRMV, sendo necessário preencher o formulário e entregar em 02 (duas) vias ao CRMV-ES, pessoalmente ou pelos correios. CLIQUE AQUI PRA BAIXAR 
 


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