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Serviços » Pessoa Jurídica » Anotações de RT e Contrato



Para apresentar ART e Contrato

INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA APRESENTAR ART:
 
  • Para o profissional ser Responsável Técnico é necessário ter participado do Seminário Básico de Responsabilidade Técnica (Curso de RT), segundo Resolução CRMV-ES 01/2011. Para informações sobre o próximo curso ligue para o CRMV-ES ou envie email para [email protected]
  • Para homologar a anotação de responsabilidade técnica, o contratante e o contratado não poderão possuir débitos junto a autarquia, conforme Resolução CFMV 1041/2013, art. 30º, 4º§.
  • O profissional deve ter carga horária para assumir a responsabilidade técnica. O máximo permitido são 54 horas, ou seja, mais ou menos nove RT's. 
  • São 04 vias da ART e 04 vias do Contrato. 
  • A Anotação de Responsabilidade Técnica e o Contrato de RT poderão ser entregues pessoalmente no CRMV-ES ou enviados pelos correios. É emitido o boleto de Anotação de Responsabilidade Técnica (R$ 136,33) ou Renovação de Responsabilidade Técnica (R$ 103,28) e emissão do Certificado de Regularidade (R$ 85,72), caso a empresa esteja sem pendências. Posteriormente ao pagamento, serão devolvidas as vias homologadas para o profissional e para a empresa. 
  • As anotações de responsabilidade técnica terão validade máxima de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a renovação, sob pena de cancelamento automático, conforme Resolução CFMV 1091/2015, válido a partir de 14/10/2015.
  • O profissional dispõe de 10 (dez) dias após firmado o contrato de prestação de serviços técnicos para comunicar o CRMV e no caso de renovação, o RT dispõe de 10 (dez) dias, após o prazo de validade da ART, para promovê-la, sob pena de multa, de acordo com a Resolução CFMV nº 682/2001, art. 4º, § único.
  • Todas as vias da ART e do Contrato deverão estar com assinaturas originais do profissional e do contratante. Não serão aceitas vias incompletas ou em desacordo com as normas. 

ART PET SHOP

COMÉRCIO E SERVIÇOS
  • São 04 (quatro) vias da ART e do Contrato, todas com assinaturas originais do proprietário e do(a) médico(a) veterinário(a). 
  • Não serão aceitas vias faltando assinatura, rasuradas ou em desacordo com a legislação atual. 


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ART DE COMÉRCIO (SEM ANIMAIS)

ART DE LOJAS APENAS DE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS (MEDICAMENTOS, RAÇÃO ETC.)
  • São 04 (quatro) vias da ART e do Contrato de RT, todas com assinaturas originais do proprietário e do(a) médico(a) veterinário(a);
  • A duração do contrato é de no máximo 01 (um) ano, segundo a nova Resolução CFMV 1091/2015; 
  • Não serão aceitas vias faltando assinatura, rasuradas ou em desacordo com a legislação atual;
  • O profissional deve ter o curso básico de RT do CRMV-ES para ser Responsável Técnico.


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ART SERVIÇOS (VOLTADOS À ANIMAIS)

ART PARA ATIVIDADES DE BANHO E TOSA / CANIL / GATIL / HOTEIS PARA ANIMAIS / ALOJAMENTOS DIVERSOS
  • São 04 (quatro) vias da ART e do Contrato, todas com assinaturas originais do proprietário e do(a) médico(a) veterinário(a). 
  • Não serão aceitas vias faltando assinatura, rasuradas ou em desacordo com a legislação atual. 

 


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ART LOJA AGROPECUÁRIA

COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E/OU COM VENDA DE ANIMAIS E/OU COM BANHO E TOSA
  • São 04 (quatro) vias da ART e do Contrato de RT, todas com assinaturas originais do proprietário e do(a) médico(a) veterinário(a). 
  • Não serão aceitas vias faltando assinatura, rasuradas ou em desacordo com a legislação atual. 


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ART PRODUTOR RURAL

  • São 04 (quatro) vias da ART, todas com assinaturas originais do proprietário e do(a) médico(a) veterinário(a). 
  • Não serão aceitas vias faltando assinatura, rasuradas ou em desacordo com a legislação atual. 


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MODELO DE CONTRATO DE RT

EXCLUSIVO PARA PESSOA JURÍDICA
  • Modelo do Contrato de Responsabilidade Técnica, que deverá ser apresentado em 04 (quatro) vias juntamente com as 04 (quatros) vias da ART. Todas as vias deverão estar assinadas pelo profissional e pelo contratante. 
  • Não serão aceitas vias faltando assinatura, rasuradas ou em desacordo com a legislação atual. 


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ART para proprietário, sócio-proprietário ou diretor técnico

Clique aqui e baixe a ART para Médico Veterinário Sócio/Proprietário

  • Quando o médico veterinário ou zootecnista for o titular da firma individual, ou sócio de pessoa jurídica, ou, ainda, diretor técnico da entidade, a comprovação dessa qualificação poderá ser feita pela Anotação de Responsabilidade Técnica específica, devendo-se, neste caso, fazer prova do cargo ocupado ou da condição de sócio mediante a juntada de documento competente.
  • A Anotação de Responsabilidade Técnica prevista no paragráfo acima não afasta a incidência do disposto no artigo 26 desta Resolução ("Toda pessoa jurídica deverá pagar ao CRMV a taxa de certificação e/ou renovação da anotação do contrato de responsabilidade técnica") e nas demais normas relativas à responsabilidade técnica, inclusive quanto ao pagamento de taxas, prazos e demais condições.  

          Resolução CFMV 1041/2013, art 30º. 

 

OUTROS MODELOS DE ANOTAÇÃO DE RT

ART EVENTOS AGROPECUÁRIOS

  • ART  deverá ser apresentada com antecedencia de 20 dias do evento para ser homologada.
  • O profissional deverá possuir o curso básico de RT ministrado pelo CRMV;
  • O profissional deverá possuir o curso de eventos agropecuários Ministrado pelo IDAF.

 


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Baixa de Anotação de Responsabilidade Técnica

Pessoa Jurídica:
 
Segundo a Resolução CFMV 1041/2013, Art. 31, a empresa poderá também solicitar por escrito a substituição do responsável técnico, bastando fazer o download do arquivo ao lado e enviar 2 vias ao CRMV-ES. 
 
Importante: 
 
A pessoa jurídica terá o prazo de 20 (vinte) dias para promover a substituição temporária ou definitiva do responsável técnico. (Resolução do CFMV 1041/2013, art 31, parágrafo único) 
 
Pessoa Física
 
Conforme Resolução CFMV 1041/2013, art. 30º, §3º, o profissional que deixar de ser o responsável técnico é obrigado a comunicar essa ocorrência de imediato ao CRMV, sendo necessário preencher o formulário e entregar em 02 (duas) vias ao CRMV-ES, pessoalmente ou pelos correios.
 


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Resolução CFMV 683/2001

Institui a regulamentação para concessão da “Anotação de Responsabilidade Técnica” no âmbito de serviços inerentes à Profissão de Médico Veterinário.


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Resolução CFMV 1069/2014

Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências.


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Resolução CFMV 1091/2015

Altera a duração do contrato de Responsabilidade Técnica para 12 meses (01 ano), a partir de 14/10/2015. 

 


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Resolução CRMV-ES 01/2011

Cria o Seminário Básico de Responsabilidade Técnica e institui como requisito para homologação dos contratos de Anotação de Responsabilidade Técnica. 

 


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