MPF defende obrigatoriedade de médicos veterinários em estabelecimentos que comercializam animais vivos e medicamentos
Pedido prevê, ainda, que o STJ considere a possibilidade de ouvir Anvisa e Mapa sobre o assunto O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que revise o Enunciado 617 da corte, que desobriga empresas que comercializam animais vivos e medicamentos veterinários da contratação de médico veterinário como responsável técnico. A […]
