CRMV-ES solicita adequação de jornada de trabalho para o cargo de Médico Veterinário em concurso da Prefeitura de Aracruz
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo (CRMV-ES) tomou conhecimento do Edital do concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Aracruz para Médico Veterinário, com jornada de 30 horas semanais.
O Conselho esclarece que com base no regime jurídico único da Administração Pública Federal Direta e Indireta, a União, por meio da Lei nº 12.702/2012, determinou a jornada mínima de 20 horas semanais para diversos cargos da área da saúde, dentre eles, o de Médico Veterinário.
Diante disso, o CRMV-ES enviou um ofício à prefeitura solicitando a alteração do edital relacionado ao item da carga horária e remuneração dos profissionais, sugerindo a adequação à carga horária de 20 horas semanais ou a adequação proporcional da remuneração para a carga horária de 30 horas semanais.
Assessoria de Comunicação do CRMV-ES