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Registro de empresas

Normativa adotada: Resolução CFMV nº 1475/2022.

É o registro da pessoa jurídica que exercem as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, 3º da Lei nº 5.550/68 e na Resolução CFMV 1177/17, como: firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista, ou qualquer outra firma ou organização que, embora não enquadrada na Lei nº 5.517/68, mantenha alguma seção com atividade ligada à Medicina Veterinária e/ou Zootecnia.

Obs: As filiais, sucursais, depósitos ou similares de unidades de pessoas jurídicas, também são obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária, em cuja jurisdição estiver exercendo sua atividade.

Para registro no CRMV:

1. Acesse o sistema pelo link: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login

  • Selecione o tipo de inscrição “Estabelecimento/Produtor rural/Evento”.
  • Informe os dados solicitados e senha de acordo com o descrito, clique em cadastrar.
  • Será remetido um e-mail para sua caixa de entrada para validação do cadastro.
  • Após validação do e-mail, a tela de login será aberta automaticamente.

2. Será necessário acessar o sistema de cadastro e fazer o login com a senha definida e acessar o link: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login

PASSO A PASSO

Confira o manual de como fazer seu registro.

ATENÇÃO

Antes de logar no sistema e iniciar sua solicitação, é importante estar de posse dos documentos digitais e/ou digitalizados necessários. Dê preferência aos documentos digitais, passíveis de conferência online, para que não seja necessário seu comparecimento para apresentação dos documentos físicos.

ANDAMENTO

Concluída a solicitação, os dados ficarão em análise pelo CRMV. É possível fazer o acompanhamento pelo sistema.

ANÁLISE

O CRMV fará análise das informações e documentos remetidos, e caso seja necessário certificar a veracidade de algum deles, o regional poderá solicitar que compareça para apresentação do documento ou envie cópia autenticada pelo correio.

BOLETO

Estando todos os dados e documentos de acordo, o regional gerará as taxas devidas para pagamento, sendo comunicado por e-mail. Basta acessar o sistema para retirar o boleto para pagamento.

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Pode acontecer de antes da geração do boleto, o CRMV solicitar a inserção da ART no sistema, que deverá ser feita pelo profissional médico-veterinário / zootecnista contratado, caso não tenha sido feita antes.


VALORES DAS ANUIDADES EM 2024:

Conforme determina a Resolução CFMV nº 1468/2022, a anuidade de pessoa jurídica será cobrada de acordo com as classes de capital social.

I – Até R$ 50 mil: R$ 842,80

II – Acima de R$ 50 mil e até R$ 200 mil: R$ 1.693,80

III – Acima de R$ 200 mil e até R$ 500 mil: R$ 2.543,90

IV – Acima de R$ 500 mil e até R$ 1 milhão: R$ 3.381,50

V – Acima de R$ 1 milhão e até R$ 2 milhões: R$ 4.225,40

VI – Acima de R$ 2 milhões e até R$ 10 milhões: R$ 5.074,40

VII – Acima de R$ 10 milhões: R$ 6.769,30

VALOR DO REGISTRO EM 2024: R$ 254,80

CERTIFICADO DE REGULARIDADE: R$ 98,00

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 156,80

RENOVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 118,60

 


Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com o setor de registro
 
Telefone: 27-99716-0692 (com whatsapp)