Normativa adotada: Resolução CFMV nº 1475/2022.
É o registro da pessoa jurídica que exercem as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, 3º da Lei nº 5.550/68 e na Resolução CFMV 1177/17, como: firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista, ou qualquer outra firma ou organização que, embora não enquadrada na Lei nº 5.517/68, mantenha alguma seção com atividade ligada à Medicina Veterinária e/ou Zootecnia.
Obs: As filiais, sucursais, depósitos ou similares de unidades de pessoas jurídicas, também são obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária, em cuja jurisdição estiver exercendo sua atividade.
Para registro no CRMV:
1. Acesse o sistema pelo link: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login
- Selecione o tipo de inscrição “Estabelecimento/Produtor rural/Evento”.
- Informe os dados solicitados e senha de acordo com o descrito, clique em cadastrar.
- Será remetido um e-mail para sua caixa de entrada para validação do cadastro.
- Após validação do e-mail, a tela de login será aberta automaticamente.
2. Será necessário acessar o sistema de cadastro e fazer o login com a senha definida e acessar o link: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login
PASSO A PASSO
Confira o manual de como fazer seu registro.
ATENÇÃO
Antes de logar no sistema e iniciar sua solicitação, é importante estar de posse dos documentos digitais e/ou digitalizados necessários. Dê preferência aos documentos digitais, passíveis de conferência online, para que não seja necessário seu comparecimento para apresentação dos documentos físicos.
ANDAMENTO
Concluída a solicitação, os dados ficarão em análise pelo CRMV. É possível fazer o acompanhamento pelo sistema.
ANÁLISE
O CRMV fará análise das informações e documentos remetidos, e caso seja necessário certificar a veracidade de algum deles, o regional poderá solicitar que compareça para apresentação do documento ou envie cópia autenticada pelo correio.
BOLETO
Estando todos os dados e documentos de acordo, o regional gerará as taxas devidas para pagamento, sendo comunicado por e-mail. Basta acessar o sistema para retirar o boleto para pagamento.
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Pode acontecer de antes da geração do boleto, o CRMV solicitar a inserção da ART no sistema, que deverá ser feita pelo profissional médico-veterinário / zootecnista contratado, caso não tenha sido feita antes.
VALORES DAS ANUIDADES EM 2023:
Conforme determina a Resolução CFMV nº 1468/2022, a anuidade de pessoa jurídica será cobrada de acordo com as classes de capital social.
I – Até R$ 50 mil: R$ 817,00
II – Acima de R$ 50 mil e até R$ 200 mil: R$ 1.642,00
III – Acima de R$ 200 mil e até R$ 500 mil: R$ 2.466,00
IV – Acima de R$ 500 mil e até R$ 1 milhão: R$ 3.278,00
V – Acima de R$ 1 milhão e até R$ 2 milhões: R$ 4.096,00
VI – Acima de R$ 2 milhões e até R$ 10 milhões: R$ 4.919,00
VII – Acima de R$ 10 milhões: R$ 6.562,00
VALOR DO REGISTRO EM 2023: R$ 247,00
CERTIFICADO DE REGULARIDADE: R$ 95,00
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 152,00
RENOVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 115,00