Legislação Vigente: Resolução CFMV nº 1562/2023
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): ato formal que indica, representa e delimita o serviço prestado e a relação técnica existente entre o tomador de serviço e o profissional, bem como faz prova de que os tomadores têm a seu serviço profissional habilitado na forma da lei;
COMO FAZER?
- Acesse o site: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login
- Acesse como: PROFISSIONAL (o login do estabelecimento NÃO consegue cadastrar)
- Digitar CPF e a senha de acesso – Clique em “Login”
**Caso ainda não tenha o login, clique em cadastrar.**
Confira o MANUAL – CLIQUE AQUI
TIPOS DE ART:
ESTABELECIMENTOS: Aquela na qual o profissional se responsabiliza tecnicamente por todas as atividades e serviços/relatórios desenvolvidos em estabelecimento sujeito a registro ou cadastro no CRMV e relativos à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.
SERVIÇO OU SETOR: Aquela na qual o profissional se responsabiliza por serviço específico ou por determinado setor de estabelecimento.
PROPRIETÁRIO: Aquela na qual o profissional se responsabiliza tecnicamente por estabelecimento do qual seja proprietário.
EVENTOS: Aquela na qual o profissional se responsabiliza tecnicamente por evento em que há exposição ou permanência de animais por período determinado.
EMISSÃO DE DOCUMENTOS: Aquela na qual o profissional, diante de necessidade de comprovação perante algum órgão ou entidade, se identifica como autor e se responsabiliza pelo conteúdo de documento por ele expedido em razão de sua atividade, tais como projetos, laudos, perícias, pareceres, levantamentos ou quaisquer outros em que haja necessidade de homologação de ART.
SUPLÊNCIA: aquela na qual, por exigência legal ou contratual, um profissional substitui outro por tempo determinado e fixo, devendo a ART do substituído estar vigente.
Diretrizes de Atuação para a Responsabilidade Técnica do Sistema CFMV/CRMVs: CLIQUE AQUI
VALORES:
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 156,80
RENOVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 118,60
RENOVAÇÃO DE ART
Legislação Vigente: Resolução CFMV nº 1562/2023
A ART tem validade MÁXIMA por 1 (um) ano, devendo o profissional requerer sua renovação ANTES DO FIM DA ART VIGENTE.
Caso tenha passado a validade da ART anterior, o profissional deve fazer NOVO CADASTRO DE ART.
COMO FAZER?
- Acesse o site: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login
- Acesse como: PROFISSIONAL (o login do estabelecimento NÃO consegue renovar)
- Digite o CPF sem pontos ou traços e a senha e faça o login;
- Na página principal clicar em “Buscar ART”.
- No menu lateral, buscar pela última ART homologada com a empresa, e no menu lateral clicar em “Renovar”.
- Preencha e confira os dados cadastrados e conclua a renovação.
CONFIRA O PASSO A PASSO DE COMO RENOVAR A ART – CLIQUE AQUI
VALORES:
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 156,80
RENOVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 118,60
BAIXA DE ART
Legislação Vigente: Resolução CFMV nº 1562/2023
QUEM PODE REQUERER?
- O responsável Técnico;
- A própria empresa;
COMO FAZER?
- Acesse o sistema e faça o login: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login
- Acesse como: PROFISSIONAL OU ESTABELECIMENTO
- Digite o CPF sem pontos ou traços e sua Senha
- Clique em BUSCAR ART
- Clique nos três traços no menu superior;
- Clique em “Dar Baixa ART”
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com o setor de registro