Normativa adotada: Resolução CFMV nº 1475/2022
A estrutura deve estar de acordo com a Resolução CFMV nº 1275/2019.
Clínicas Veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas, tratamentos clínico-ambulatoriais, podendo ou não realizar cirurgia e internação, sob a responsabilidade técnica, supervisão e presença de médico-veterinário durante todo o período previsto para o atendimento ao público e/ou internação
Para registrar no CNPJ:
Junte os documentos necessários antes de iniciar o processo de registro.
Dê preferência aos documentos digitais, passíveis de conferência online, para que não seja necessário seu comparecimento para apresentação dos documentos físicos.
- Comprovante de inscrição e situação cadastral. Um documento que pode ser apresentado é o relatório da Receita Federal. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
- Comprovante de constituição, a depender do enquadramento da empresa; pode ser:
- LTDA ou SLU – contrato social consolidado atualizado com autenticação digital da JUCEG,
- Microempresa – enquadramento de microempresa com autenticação da JUCEG,
- MEI – Requerimento de empresário com a autenticação da JUCEG,
- Sociedade Anônima (SA) – estatuto e ata de criação da empresa com a devida autenticação,
- Sindicato e associações – ata de criação e de posse da diretoria e conselheiros devidamente autenticadas,
- Empresas públicas – necessário apresentação de documento que comprove o vínculo do representante com o órgão, normalmente uma portaria.
- Check-list / Termo de Responsabilidade
Acessar o site do sistema de cadastro do CFMV (https://app.cfmv.gov.br/usuario/login) e clicar no menu “Cadastre-se”. Será necessário a criação de senha para acessar o sistema.
Entrar com o login (CNPJ) e a senha, fazer o preenchimento do formulário e anexar os documentos listados acima.
PASSO A PASSO
Confira o manual de como fazer seu registro.
ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO
Após a solicitação, o regional irá analisar os documentos.
- Estando tudo certo, será solicitado o preenchimento da Anotação de Responsabilidade Técnica no site.
- Sendo feito o preenchimento pelo médico-veterinário e a ART estando correta, as taxas serão disponibilizadas para pagamento.
- Após o pagamento, a homologação do registro será realizado e a ART homologada, sendo possível a emissão do certificado de registro pelo estabelecimento no próprio site do sistema.
- A ART devidamente assinada pelo contratado e contratante junto com o certificado de registro deverá ser afixada em local visível.
Conforme determina a Resolução CFMV nº 1468/2022, a anuidade de pessoa jurídica será cobrada de acordo com as classes de capital social.
I – Até R$ 50 mil: R$ 817,00
II – Acima de R$ 50 mil e até R$ 200 mil: R$ 1.642,00
III – Acima de R$ 200 mil e até R$ 500 mil: R$ 2.466,00
IV – Acima de R$ 500 mil e até R$ 1 milhão: R$ 3.278,00
V – Acima de R$ 1 milhão e até R$ 2 milhões: R$ 4.096,00
VI – Acima de R$ 2 milhões e até R$ 10 milhões: R$ 4.919,00
VII – Acima de R$ 10 milhões: R$ 6.562,00
VALOR DO REGISTRO EM 2023: R$ 247,00
CERTIFICADO DE REGULARIDADE: R$ 95,00
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 152,00
RENOVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 115,00