Normativa adotada: Resolução CFMV nº 1475/2022
Ambulatórios Veterinários são as dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, de recreação, de ensino, de pesquisa ou de órgãos públicos onde são atendidos os animais pertencentes exclusivamente ao respectivo estabelecimento para exame clínico, realização de procedimentos ambulatoriais e vacinação, sendo vedada a realização de anestesia geral e/ou de procedimentos cirúrgicos e a internação.
Junte os documentos necessários antes de iniciar o processo de registro.
Dê preferência aos documentos digitais, passíveis de conferência online, para que não seja necessário seu comparecimento para apresentação dos documentos físicos.
- Comprovante de inscrição e situação cadastral. Um documento que pode ser apresentado é o relatório da Receita Federal. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
- Comprovante de constituição, a depender do enquadramento da empresa; pode ser:
- LTDA ou SLU – contrato social consolidado atualizado com autenticação digital da JUCEG,
- Microempresa – enquadramento de microempresa com autenticação da JUCEG,
- MEI – Requerimento de empresário com a autenticação da JUCEG,
- Sociedade Anônima (SA) – estatuto e ata de criação da empresa com a devida autenticação,
- Sindicato e associações – ata de criação e de posse da diretoria e conselheiros devidamente autenticadas,
- Empresas públicas – necessário apresentação de documento que comprove o vínculo do representante com o órgão, normalmente uma portaria.
- Declaração do Responsável técnico, assegurando que o estabelecimento cumpre a Resolução CFMV nº 1275/19, assinado pelo Responsável Técnico, formulário disponível.
Acessar o site do sistema de cadastro do CFMV (https://app.cfmv.gov.br/usuario/login) e clicar no menu “Cadastre-se”. Será necessário a criação de senha para acessar o sistema.
Entrar com o login (CNPJ) e a senha, fazer o preenchimento do formulário e anexar os documentos listados acima.
PASSO A PASSO
Confira o manual de como fazer seu registro.
ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO
Após a solicitação, o regional irá analisar os documentos.
- Estando tudo certo, será solicitado o preenchimento da Anotação de Responsabilidade Técnica no site.
- Sendo feito o preenchimento pelo médico-veterinário e a ART estando correta, as taxas serão disponibilizadas para pagamento.
- Após o pagamento, a homologação do registro será realizado e a ART homologada, sendo possível a emissão do certificado de registro pelo estabelecimento no próprio site do sistema.
- A ART devidamente assinada pelo contratado e contratante junto com o certificado de registro deverá ser afixada em local visível.
Conforme determina a Resolução CFMV nº 1468/2022, a anuidade de pessoa jurídica será cobrada de acordo com as classes de capital social.
I – Até R$ 50 mil: R$ 817,00
II – Acima de R$ 50 mil e até R$ 200 mil: R$ 1.642,00
III – Acima de R$ 200 mil e até R$ 500 mil: R$ 2.466,00
IV – Acima de R$ 500 mil e até R$ 1 milhão: R$ 3.278,00
V – Acima de R$ 1 milhão e até R$ 2 milhões: R$ 4.096,00
VI – Acima de R$ 2 milhões e até R$ 10 milhões: R$ 4.919,00
VII – Acima de R$ 10 milhões: R$ 6.562,00
VALOR DO REGISTRO EM 2023: R$ 247,00
CERTIFICADO DE REGULARIDADE: R$ 95,00
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 152,00
RENOVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 115,00