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Cancelamento de Pessoa Jurídica

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Para solicitar o cancelamento do registro junto ao Conselho é necessário atender ao que determina a Resolução do CFMV 1475/2022:
 
O estabelecimento registrado ou cadastrado no CRMV pode requerer o respectivo cancelamento quando:

I – comprovar a baixa de suas atividades mediante a apresentação de documentos emitidos por Junta Comercial, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal;

II – estiver com registro inapto, baixado ou nulo perante as Receitas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

III – forem excluídas do seu objetivo social todas as atividades ligadas à Medicina Veterinária ou à Zootecnia;

IV – constituídos sob a forma de pessoa física, apresentando requerimento conforme Anexo VII.

PASSO A PASSO
 
  • Preencher o Requerimento (CLIQUE AQUI) assinado pelo proprietário;
  • Acompanhado do comprovante de baixa de suas atividades perante à Junta Comercial ou Cartório de registro civil ou Receitas Federal, Estadual e/ou Municipal;
  • Ou exclusão do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.

Encaminhar a documentação assinada para o e-mail: [email protected]; [email protected]

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com o setor de registro
Telefone: 27-99716-0692 (com whatsapp)
 
 
Sobre os débitos:
 
A anuidade é devida integralmente, inclusive no exercício em que for requerido o cancelamento, independentemente da data do requerimento.

O cancelamento e os respectivos efeitos legais retroagirão em caso de:

I – apresentação de documento expedido por órgão ou entidade pública que comprove as situações listadas nos incisos I a III do art. 40 desta Resolução, com data certificada;

II – constatação, pelo CRMV, da data da primeira fiscalização que comprovou a cessação das atividades ligadas à Medicina Veterinária ou à Zootecnia;

III – óbito de empresário individual ou proprietário de sociedade limitada unipessoal ou MEI, desde que comprovada a data do ocorrido.