São estabelecimentos cujas atividades básicas não sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, que, embora não obrigado a registro, necessite para qualquer fim de homologação de ART de profissional médico-veterinário ou zootecnista, , segundo artigo 36º da Resolução CFMV 1475/2022.
São exemplos: ARTs para EVENTOS ESPORÁDICOS, RESGATE DE FAUNA ou de crédito rural, FEIRAS DE ADOÇÃO OU DE EXPOSIÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS, estabelecimentos que, mesmo possuindo CNPJ, não possuam atividade básica relacionada à Veterinária ou à Zootecnia, nem prestem serviços a terceiros etc.
- 1º Os estabelecimentos abrangidos neste artigo são obrigados ao pagamento apenas da taxa de anotação ou de renovação de ART, sendo dispensado o pagamento de anuidades e taxas de registro.
- 2º Aos estabelecimentos referidos no § 1º NÃO será concedido certificado de registro no CRMV.
PARA REGISTRAR UM EVENTO:
I – requerimento de cadastro, conforme Anexo VI;
Junte os documentos necessários antes de iniciar o processo de registro.
(Dê preferência aos documentos digitais, passíveis de conferência online, para que não seja necessário seu comparecimento para apresentação dos documentos físicos).
Art. 37. RES. 1475/2022
I – requerimento de cadastro, conforme Anexo VI;
II – cópia de comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal ou comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
III – quando pessoa física, cópia do documento de identificação pessoal dotado de fé-pública;
IV – cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral junto às Receitas Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, quando exigíveis, e comprovante da sua constituição. (EX: CONTRATO SOCIAL ou ESTATUTO)
Acessar o site do sistema de cadastro do CFMV (https://app.cfmv.gov.br/usuario/login) e clicar no menu “Cadastre-se”. Será necessário a criação de senha para acessar o sistema.
Entrar com o login (CPF) e a senha, fazer o preenchimento do formulário e anexar os documentos listados acima.
TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 152,00
RENOVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 115,00
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com o setor de registro
Telefone: 27-99716-0692 (com whatsapp)
E-mail: [email protected]