Boas práticas, legislação e procedimentos administrativos: saiba como foi o treinamento para RTs de ações de controle populacional
Servidores do CRMV-ES estiveram presentes para explicar e tirar dúvidas sobre ferramentas aos profissionais
Na última segunda-feira (02/06), o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo (CRMV-ES), em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), realizou um treinamento para Responsáveis Técnicos (RTs) de prefeituras municipais promotoras ou participantes de programas ou projetos de controle populacional de cães e gatos no ES.
O evento foi realizado no auditório do Sebrae, em Vitória, e contou com a presença de quase 100 profissionais. Além de médicos-veterinários de prefeituras de 39 municípios, também estiveram presentes gestores públicos, médicos-veterinários de empresas privadas e estudantes interessados no tema. A iniciativa teve como objetivo orientar os RTs sobre boas práticas, aspectos legais e processos administrativos relacionados à construção de projeto e execução de ações de castração.
O presidente e o vice-presidente do CRMV-ES, José Carlos Landeiro e Rodolpho Barros, estiveram representando a diretoria executiva e a gestão 2024-2027. Também compareceram ao evento o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo, Felipe Rigoni, o subsecretário, Victor Ricciardi, e o delegado adjunto da Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente (DEPMA), Leandro Piquet.
Na ocasião, Felipe Rigoni apresentou brevemente o programa estadual PetVida, da Seama, voltado ao manejo e controle das populações de cães e gatos em situação de vulnerabilidade ou abandono no Espírito Santo. O secretário compartilhou dados, desafios e perspectivas do programa, que, embora tenha adesão facultativa por parte dos municípios, já é reconhecido em nível estadual e nacional como importante ação de bem-estar animal.
Ao promover o treinamento, o CRMV-ES teve o intuito de esclarecer e viabilizar informações para aprimorar a qualidade dos serviços prestados no estado, de modo a zelar pelo bem-estar animal, seguindo as Resoluções do Sistema CFMV/CRMVs. Conduzido pelo médico-veterinário e assessor técnico do Conselho, Andreey Teles, o treinamento contou com orientações fornecidas também pela chefe do Setor de Fiscalização, Talita Calegário, e pela chefe do Setor de Atendimento, Gabrielli Simões.
O bem-estar animal é um assunto cada vez mais relevante não só para profissionais da área, mas para todos, considerando as diversas mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. Assim, a participação ativa de municípios e do estado nessa pauta se torna fundamental.
Responsabilidades e cuidados exigidos do RT
Durante a manhã e parte do período da tarde, Andreey Teles destacou os principais desafios enfrentados pelos RTs na elaboração e no monitoramento de projetos de castração, incluindo questões estruturais, técnicas, administrativas e sanitárias. Como exemplo, ele mostrou algumas situações inadequadas já encontradas em fiscalizações, e ressaltou a importância da documentação de todas as etapas e aspectos do projeto.
“É um desafio ser RT. Porque um detalhe, que seria exceção, pode se tornar um ‘monstro’ quando o tratamos como regra. Veja o quanto cada um já investiu para chegar até aqui. Às vezes, apenas um deslize compromete tudo o que foi construído. Precisamos ter muito cuidado, desde a concepção do projeto até as contratações e a execução. Quem lidará com os problemas e responderá pelas falhas técnicas no âmbito da profissão, caso existam, é o RT. Por isso ele precisa estar atento a todos os detalhes”, afirmou.
Alguns deslizes que podem prejudicar o RT são, por exemplo, incoerência nos dados informados sobre animais castrados, ausência de fichas e registros ou preenchimento incompleto, ambientes inadequados e fora das normas (como salas cirúrgicas sem climatização), descarte incorreto de resíduos, alterações de rótulos de medicamentos e uso de produtos vencidos (mesmo que vencido ontem), falhas no fluxo e na organização das equipes.
“O profissional é responsável pelo resíduo desde a geração até o descarte final. Já houve inúmeras autuações no Brasil por descarte indevido. Além disso, é preciso treinar bem a equipe, porque o erro de um integrante não isenta o RT da responsabilidade”, alertou Andreey.
O assessor técnico também compartilhou exemplos reais observados quando do acompanhamento de fiscalizações feitas em vários estados do país, como cilindros de oxigênio vazios, ambientes de esterilização sujos e inadequados, e até a presença de bebês em salas cirúrgicas — práticas que, segundo ele, além de estarem em desacordo com as normas vigentes, comprometem a segurança dos procedimentos e a confiabilidade dos projetos.
Reflexão e compromisso profissional
Durante o evento, o médico-veterinário e vice-presidente do CRMV-ES, Rodolpho Barros, reforçou a importância de os profissionais manterem a qualidade técnica independentemente das circunstâncias.
“A demanda existe, mas quem faz é o profissional. Somos nós quem devemos dizer o que precisamos. Nós somos os profissionais médicos-veterinários e devemos indicar qual é a melhor técnica e a melhor abordagem em cada momento, considerando cada situação. Mesmo que a estrutura municipal esteja limitada, por exemplo, não se pode admitir a redução da técnica. É fundamental mantermos a qualidade do serviço prestado. E a orientação que damos aos profissionais enquanto Conselho é: estejam resguardados. É preciso documentar, trazer embasamento científico, indicar o que é mais seguro e fiscalizar as ações, pois é o RT quem vai responder por tudo depois”, comentou.
Andreey completou: “A responsabilidade não diminui em momento algum. Quem vai executar precisa estar adequado à técnica e à ética relativa à atividade. É preciso ter cuidado para não expor a vida de um animal ao risco e, além disso, a própria imagem profissional à possibilidade de um processo ético”.
Orientações administrativas e legislação
A última etapa do treinamento teve foco nos processos administrativos junto aos setores de Fiscalização e Atendimento do CRMV-ES. A agente fiscal, Talita Calegário, esclareceu dúvidas dos participantes, especialmente relacionadas a autuações e exigências legais. A médica-veterinária da Seama, Aline Alvarenga, apoiou também em dúvidas relacionadas ao programa Pet Vida.
Andreey detalhou sobre o preenchimento de formulários, e a inserção de dados no sistema CFMV/CRMVs por meio do processo de cadastro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento obrigatório para os projetos de controle populacional. Aqui, ele teve apoio da servidora Gabrielli Simões, que lida diretamente com os registros e cadastros de ART recebidos pelo Conselho.
Vale lembrar que desde janeiro de 2025, o CRMV-ES iniciou o mapeamento das ações de controle populacional idealizadas ou em andamento nos municípios e solicitou a formalização das ARTs referentes aos projetos ativos.
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