CRMV-ES se reúne com a Diretoria Geral da Assembleia Legislativa para tratar sobre Resolução que instituiu o cargo de Consultor Legislativo/Bem-Estar Animal

O médico-veterinário e vice-presidente do CRMV-ES, Rodolpho Barros, o médico-veterinário e assessor técnico, Andreey Teles e o procurador-geral do regional, Felipe Sarmento, foram recebidos na última terça-feira (26) pelo diretor-geral da Secretaria da Ales, Miguel Pedro Amm Filho, para uma conversa inicial.

Na perspectiva do Conselho, ao prever que profissionais com formação em Ciências Biológicas ou qualquer outro curso superior com “experiência comprovada na área Veterinária” ocupem tal cargo, a Resolução se mostra incompatível com a Lei Federal nº 5.517/68.

Isso porque algumas das atribuições fixadas para o cargo são de competência PRIVATIVA da Medicina Veterinária (como dispõe a lei mencionada em seu art. 5º).

Ou seja, para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, o profissional escolhido precisará ser graduado em Medicina Veterinária e inscrito no conselho profissional regional. Caso contrário, a norma da Ales instituirá uma grave irregularidade.

Estar atento a tudo o que se refere à Medicina Veterinária e à Zootecnia no estado é um dos papeis do regional, para cumprir com a missão de fortalecimento e valorização das profissões e dos profissionais.

O encontro foi proveitoso e há expectativa de boas repercussões sobre a pauta, de grande relevância para a Medicina Veterinária. Essa foi também uma oportunidade de estreitarmos laços entre a instituições e de reforçar que o CRMV-ES sempre se coloca à disposição para diálogo, consultas e orientações.