Está em vigor Resolução CFMV que estabelece novas regras para publicidade e propaganda na Medicina Veterinária e na Zootecnia

A Resolução nº 1649/2025, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), entrou em vigor nesta sexta-feira, 17 de outubro, estabelecendo critérios claros e atualizados para a publicidade e a propaganda profissionais. A norma reforça princípios éticos, reduz práticas abusivas e assegura maior transparência na comunicação com a sociedade.

Construída a partir de debates internos, análises jurídicas e consulta pública, a resolução define conceitos como concorrência desleal, conduta anticompetitiva, sensacionalismo e propaganda enganosa, criando parâmetros objetivos para orientar a prática de médicos-veterinários e zootecnistas em suas comunicações.

Entre as vedações, estão a divulgação de valores de cirurgias ou procedimentos que necessitem de avaliação clínica, a promoção de produtos sem registro nos órgãos competentes, a participação em campanhas publicitárias que garantam resultados sem comprovação científica e a utilização de práticas discriminatórias ou predatórias de preços. Também fica vedada a inserção de logomarcas de terceiros em documentos técnicos.

“Com esta resolução, o CFMV reafirma o compromisso de proteger a sociedade e os animais, ao mesmo tempo em que fortalece a ética profissional e assegura um ambiente de concorrência justa”, destacou a presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Ana Elisa Almeida.

A Resolução nº 1649/2025 também prevê que publicações de terceiros compartilhadas nas redes sociais pelos profissionais passem a ser consideradas de sua autoria, responsabilizando-os pelo conteúdo divulgado. Além disso, garante a proteção de imagens e dados de pacientes, alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A íntegra da Resolução pode ser acessada aqui

Confira algumas regras

O que PODE?

✔ Divulgação de serviços e especialidades, desde que com informações verdadeiras e éticas.

✔ Divulgação do nome completo, número de inscrição no CRMV e qualificação profissional.

✔ Compartilhar conteúdos educativos, científicos e de conscientização.

✔ Divulgação de cursos, especializações e formações, desde que verdadeiras e sem induzir a erro.

✔ Participação em eventos, entrevistas e ações de divulgação, sempre com postura ética.

O que NÃO PODE?

❌ Fazer propaganda enganosa, sensacionalista ou abusiva.

❌ Divulgar promessas de resultado garantido

❌ Divulgar tratamentos, métodos ou técnicas sem comprovação científica.

❌ Fazer publicidade que configure concorrência desleal, preços predatórios ou venda casada.

⚠️ Cuidados importantes na sua comunicação

📌 Divulgue apenas produtos e equipamentos devidamente registrados nos órgãos competentes. Isso garante segurança para você e seus pacientes.

📌 Mantenha seus documentos técnicos neutros, sem incluir ou associar logotipos ou nomes terceiros. O foco deve ser a informação profissional.

📌 Proteja a imagem e os dados dos pacientes e responsáveis. Não compartilhe fotos de pacientes sem autorização, desrespeitando o Código Civil e a LGPD.

📌 Reposte com responsabilidade. Ao compartilhar conteúdos de terceiro, lembre-se: você passa a ser responsável pelas informações.