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Legislação



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27/09/2016 - Resolução nº 1022/2013

Dispõe sobre a isenção de pagamento de anuidades para os casos que especifica e dá outras providências. 
 
 

27/09/2016 - Resolução nº 1041/2013

Dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, e dá outras providências. 

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27/09/2016 - Resolução nº 682/2001

Fixa valores de multas, e dá outras providências.

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27/09/2016 - Resolução n° 1069/2014

Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências. 

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27/09/2016 - Resolução nº 1071/2014

Dispõe sobre a normatização de documentos emitidos pelos serviços veterinários de clínica e cirurgia destinados aos animais de companhia, com relação a declarações, atestados, autorizações e/ou solicitações dos responsáveis pelos animais submetidos a procedimentos.

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27/09/2016 - Resolução nº 1091/2015

Altera a duração do contrato da anotação de responsabilidade técnica, que terá validade máxima de 12 (doze) meses.

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27/09/2016 - Resolução 01/2011

Cria o Seminário de Responsabilidade Técnica (Curso de RT) e institui como requisito para homologação dos contratos de ART.

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27/09/2016 - Resolução 001/2016

Regulamenta as Comissões e Grupos de Trabalhos Técnicos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo.

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27/09/2016 - Portaria nº 008/2016

Disciplina a utilização, sob as formas de cessão de espaços destinados a reuniões e eventos na sede do CRMV-ES.

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Após a leitura da portaria, é obrigatório o preenchimento do formulário que segue anexo e o protocolo na sede do CRMV-ES. Ou o documento escaneado e enviado para o e-mail: [email protected] ou [email protected]