Isenção de anuidade em caso de desastre ambiental: Setor Jurídico do CRMV-ES aborda tema durante encontro do Sistema CFMV/CRMVs

Como fica a cobrança de anuidade para estabelecimentos e profissionais quando ocorre um desastre ambiental local? Esta tem sido uma questão trazida pelo CRMV-ES em conversas com o Conselho Federal, desde as enchentes ocorridas em Mimoso do Sul, em março de 2024, a fim de compreendermos caminhos possíveis e justos em situações como essa.

O procurador-geral do CRMV-ES, Felipe Sarmento, e a advogada, Roberta Lavagnoli, colocaram o tema em pauta no XIXª Edição do Encontro Nacional Integrar Jurídico, realizado pelo CFMV. O encontro reuniu profissionais dos setores jurídicos de todos os regionais em Brasília/DF.

O CRMV-ES defende a necessidade de uma regulamentação que permita a concessão segura, criteriosa e responsável de isenções temporárias a estabelecimentos e profissionais da Medicina Veterinária em áreas atingidas por desastres naturais.

Defendemos o papel humanitário do Estado em apoiar profissionais e empreendedores, garantindo condições para que retomem suas atividades e se restabeleçam em suas cidades. E esperamos que a proposta apresentada gere reflexos sociais positivos em todo o sistema.

No Encontro Integrar, o assunto foi muito bem recebido e contamos com o apoio dos representantes dos regionais de São Paulo (CRMV-SP), Minas Gerais (CRMV-MG) e Rio Grande do Norte (CRMV-RN).

É importante ressaltar que apesar dos regionais possuírem autonomia administrativa e financeira, em temas como este é necessário que haja regulamentação direta do CFMV. Somente a partir daí, sim, regionais poderão alinhar ideias e ações.

Acreditamos nos impactos generosos que esta mudança poderá trazer e seguimos atuando em defesa da Medicina Veterinária, da Zootecnia e dos profissionais. 🤝