Nota Pública

Considerando as imagens que circulam nas mídias sociais de maus tratos em um estabelecimento que hospeda animais em Vila Velha, temos a informar que:

O CRMV-ES autuou o estabelecimento em 1º de junho de 2020 por falta de Médico-Veterinário, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para a regularização. O estabelecimento apresentou recurso para não ser obrigado a ter esse profissional, o qual foi indeferido pela Plenária do CRMV-ES, na sessão de 16 de julho de 2020, mantendo assim a obrigatoriedade da contratação de Médico-Veterinário. Ato contínuo, foi emitido um auto de multa.

O caso é imperativo para comprovar a importância da presença de um profissional Médico-Veterinário, conforme determina a Lei nº. 5.517/68, na função de Responsável Técnico desses estabelecimentos. O Médico-Veterinário atua cuidando da saúde e do bem-estar dos animais, dos seres humanos e ainda em favor da sustentabilidade do meio ambiente. Como profissional responsável por orientar o pessoal envolvido nos locais sob responsabilidade técnica, cabe ao Médico-Veterinário repassar as informações que se referem por exemplo, à prevenção da crueldade, abuso e os maus-tratos aos animais.

Quanto à denúncia por maus tratos, o Conselho procedeu o envio ao Ministério Público, instância adequada, e para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos contra os animais da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, para as devidas providências, e acompanhará o caso de perto.